Diversas irregularidades e falhas na prestação dos serviços. Foi o que apontou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BRK. O documento foi apresentado foi feita no plenário da Câmara Municipal de Palmas (CMP), nessa quinta-feira (12).
A CPI da BRK é responsável por investigar a qualidade dos serviços de água e esgoto que são prestados pela concessionária, em Palmas. O resultado final do relatório veio após vários meses de investigações e reuniões públicas.
Uma série de irregularidades graves foram identificadas pela CPI da BRK, na prestação dos serviços de saneamento em Palmas. Entre elas, o descumprimento de contrato de concessão e seus aditivos, incluindo alterações ilegais no objeto contratado.
Outras irregularidades apontadas na CPI da BRK foram nas transferências de controle acionário e ilegalidades nos processos que embasaram os ciclos tarifários. Comprometendo assim, a transferência e a legalidade das operações.
A Comissão destacou ainda a falta de demonstração efetiva do atendimento aos usuários e da qualidade dos serviços prestados. Além dos resultados de auditorias e investigações anteriores, que apontaram falhas recorrentes. Mas as sansões aplicadas não foram suficientes para corrigir os problemas.
Por fim, a Comissão revelou no documento o descumprimento de obrigações ambientais. De acordo com o relatório final, a concessionária e outras partes envolvidas não atenderam integralmente às solicitações formais da CPI. Com isso, tiveram dificuldade no avanço das investigações e comprometimento na transparência do processo.
Recomendações da CPI da BRK
A recomendação da Comissão Parlamentar de Inquérito é a alteração da legislação para garantir a autonomia da Agência de Regulação (ARP) e avaliar a caducidade do contrato de concessão. Isso por conta dos descumprimentos contratuais.
Outra sugestão é que a responsabilidade e indenização por parte da concessionária, sejam apuradas. Além disso, que sejam feitas mudanças contratuais para fortalecer o papel regulador da ARP e assegurar maior transparência e eficácia na gestão dos serviços.
Esse relatório final será encaminhado para o Ministério Público e para outros órgãos competentes para a apuração de responsabilidades civis e criminais.
“A CPI da BRK foi um grande aprendizado, apesar das dificuldades enfrentadas. Nosso objetivo foi identificar as falhas nos serviços prestados e garantir que os interesses da população de Palmas sejam respeitados”, declarou o relator da CPI, vereador Nego (PL).
“Nosso trabalho foi pautado pela transparência e justiça, buscando assegurar que as irregularidades encontradas sejam solucionadas, para que a gestão pública seja mais eficiente e ética”, afirmou o presidente da Comissão, vereador Josmundo (PL).
O que diz a BRK
“A BRK informa que está acompanhando o andamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito tramitada na Câmara Municipal de Palmas. Pontua que segue rigorosamente o contrato de concessão e continua à disposição para esclarecimentos”.