Nesta quinta-feira, 19, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter todas as restrições impostas ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e multou o parlamentar em R$ 105 mil em razão do descumprimento das medidas definidas anteriormente.

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“Diante de todo o exposto, verificada a não observância das medidas cautelares impostas em 7 (sete) ocasiões distintas, caracterizados como descumprimentos autônomos, e considerando a multa diária fixada e referendada pelo Plenário desta Suprema Corte, é exigível nova sanção pecuniária, cumulativa à anteriormente fixada, no valor total de R$ 10 mil em desfavor do réu Daniel Silveira, notadamente em razão de não se relacionar com a condenação, mas sim com o desrespeito às medidas cautelares fixadas, sem qualquer relação com a concessão do indulto”, disse.

De acorodo com o ministro, as condutas do parlamentar, “que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária”.

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Em 3 de maio, Moraes já havia multado Silveira em R$ 405 mil, além de bloquear valores pertencentes de Daniel Silveira no sistema financeiro nacional e todas as contas bancárias do parlamentar.

Em 11 de maio, o ministro multou o parlamentar em R$ 135 mil devido ao descumprimento das medidas definidas anteriormente.

A decisão desta quinta ocorre no dia seguinte a um encontro entre Alexandre de Moraes e a defesa de Daniel Silveira. Nesta nova punição, ele citou o recurso recente movido pela advogada do deputado, que pedia a “revogação imediata das medidas cautelares e da sanção pecuniária impostas pelo relator”.

Moraes disse ainda que, enquanto não houver análise das ações que questionam o indulto e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, a ação penal prosseguirá normalmente.

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