O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que vai solicitar, na segunda-feira, 25, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue multa aplicada ao advogado do deputado federal Daniel Silveira, que foi condenado a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, na quarta-feira, 20.
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O advogado do parlamentar foi multado pela corte por causa dos recursos que apresentou a favor do cliente.
A OAB informou ainda que irá atuar em defesa das prerrogativas profissionais e que receberá procuração do advogado.
A solicitação será formalizada pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti.
“As prerrogativas da advocacia protegem os direitos e garantias dos cidadãos. É preciso assegurar que advogadas e advogados possam apresentar os recursos que entenderem adequados, da forma como estabelece a lei”, explica Simonetti.
O pedido terá como base parecer elaborado pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.
“Essa é a atuação que a Ordem também adota em favor de centenas de outros colegas. Somos e seremos sempre implacáveis na defesa das prerrogativas, mantendo também o respeito pelas instituições da República”, diz Simonetti.
O que diz o parecer
O parecer, assinado pelo presidente da comissão, Ricardo Breier, e pelo procurador de prerrogativas, Alex Sarkis, recomenda o afastamento da multa aplicada ao advogado do deputado Daniel Silveira, Paulo César Rodrigues de Faria, pois violaria a prerrogativa do profissional.
O parecer cita que o artigo 7º, inciso I, do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906) prevê que é direito do advogado “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional”.
O presidente da comissão diz ainda que “a preservação da liberdade de manifestação e exposição de argumentos, recursos, opiniões e teses pelos advogados, em hipótese alguma, podem sofrer mitigação”.
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