A instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os atos do 8 de janeiro não será possível, segundo resposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ao Superior Tribunal Federal (STF).
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A CPI teria o objetivo de apurar a responsabilidade pelos atos antidemocráticos praticados por grupo de pessoas que invadiu e depredou os prédios do Congresso Nacional, do STF e do Palácio do Planalto.
O documento teve a subscrição de 38 (trinta e oito) senadores ao requerimento, que segundo a norma constitucional, cabe ao presidente do Senado proceder à leitura do requerimento e instalação da CPI.
A petição em resposta à ação movida pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) foi enviada para o relator do caso, ministro do STF, Gilmar Mendes, nesta segunda-feira (13).
A justificativa para que o pedido seja indeferido se deve ao fato de que as assinaturas foram colhidas em janeiro, ou seja, antes do começo da atual legislatura, que começou em fevereiro.
Segundo regra geral no Regimento Interno do Senado Federal, ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado Federal.
Dessa maneira, a CPI não poderia ser continuada, uma vez que começou na legislatura anterior.
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“Desse modo, conclui-se não ser possível conferir ultratividade automática ao requerimento de criação de CPI protocolado ao final de uma legislatura, a fim de impor ao Presidente do Senado o seu recebimento para produzir efeitos jurídicos na legislatura subsequente”, dizem os advogados da Casa.
Segundo o documento, o número mínimo de assinaturas, o prazo e o curso da legislatura deve ser respeitado, para que a Comissão seja deferida.
“Assim, em princípio, a manifestação de vontade dos Senadores que exercem mandato na atual legislatura há de ser ratificada para a criação de uma CPI, a fim de permitir o eventual aproveitamento do requerimento que está sob deliberação da Presidência do Senado”, diz trecho da decisão.
Uma CPI pode ser proposta com o apoio de ao menos 1/3 dos congressistas da Casa que for instalar a investigação (171 deputados ou 27 senadores), mas é necessário que o prazo não extrapole a legislatura em que ela foi criada, ou seja, ela deve ter prazo fechado.
CPI na Câmara
O ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (DF), Anderson Torres, deve depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos em reunião fechada no dia 16 de março.
A decisão, aprovada no dia 9 de março, no plenário da Câmara Legislativa do DF, foi resultado de um pedido do deputado Chico Vigilante (PT), presidente da comissão.
O pedido foi assinado pelos cinco membros da CPI.
A reunião reservada está marcada para a manhã do dia 16 de março, apenas com a presença dos membros da CPI.
*Sob supervisão de Francisco Santos
