A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que agrada em cheio os partidos políticos. A medida perdoa as dívidas tributárias de mais de cinco anos das legendas e permite o refinanciamento de outras multas.
A ONG Transparência Partidária estima que o montante total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões. Não há, no entanto, um número oficial sobre o valor.
Dentre as multas que poderão ser perdoadas está a por descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras e de mulheres.
O texto segue agora para análise do Senado, onde passará por comissões antes de votação no plenário da Casa.
Refis
O projeto aprovado pelos deputados também cria um programa de refinanciamento de dívidas das legendas e dá aval para a utilização de recursos do fundo partidário para pagar multas eleitorais.
A proposta prevê ainda a extensão do perdão das multas aplicadas contra as siglas em processos de prestação de contas eleitorais.
Além disso, a matéria inclui na Constituição a obrigatoriedade de os partidos repassarem 30% dos recursos do fundo eleitoral para financiar campanhas de candidatos negros.
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