Nesta terça-feira, 30, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 16 votos a 10, a PEC dos Precatórios que abre espaço no Orçamento público de 2022. Eram necessários 14 votos favoráveis para a aprovação na comissão.
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Agora, a PEC será apreciada pelo plenário da Casa, onde será votada em dois turnos e precisa do aval de três quintos dos parlamentares. Como o texto foi modificado pelos senadores, depois disso ele ainda deve passar por uma nova análise da Câmara dos Deputados antes de ir à promulgação.
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo e relator da PEC dos Precatórios no Senado, acatou algumas emendas apresentadas por parlamentares em seu parecer sobre a proposta, para aumentar a chance de aprovação do texto.
A principal alteração é a retirada do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) do teto de gastos – limite constitucional para os gastos anuais do governo.
Essas dívidas judiciais com os estados chegam a cerca de R$ 16 bilhões. Pela PEC, 40% desse montante terá de ser pago no primeiro ano.
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Outra alteração importante foi colocar os precatórios alimentícios na lista de prioridades de pagamento.
“Retiramos do teto o pagamento do Fundef. Ao fazer isso, abri um espaço de quase R$ 10 bilhões para atender os precatórios alimentícios”, disse Bezerra.
Na lista de prioridades dos pagamentos estão aqueles que vão receber valores menores, até R$ 66 mil, pessoas de 60 anos ou mais e portadores de deficiências.
O texto da PEC dos Precatórios tem como espinha dorsal quitar metade do valor devido de dívidas judiciais da União no ano que vem, e mudar o cálculo do teto de gastos, o que abriria R$ 106 bilhões.
No texto que veio da Câmara, Bezerra fez alterações como garantir que todo espaço aberto no orçamento seja vinculado ao pagamento de auxílio social. Além disso, estabeleceu como permanente o pagamento de R$ 400 do Auxpilio Brasil.
Bezerra evitou arriscar um placar no plenário, mas diz que confia em ter o mínimo de 49 senadores favoráveis.
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