A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado faz na tarde desta segunda-feira (27), audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Cosntituição (PEC) que transfere áreas litorâneas da União a governos locais e à iniciativa privada. Hoje, estes terrenos estão sob o domínio da Marinha.

Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ desde agosto de 2023.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é o relator da matéria, que enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados. Além disso, pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.

Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e a nossa adaptação às mudanças climáticas”.

Para o grupo que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.

“Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório, em nota.

Meio Ambiente

Em entrevista hoje à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, defendeu que esses terrenos, hoje com a União, funcionam como proteção contra as mudanças climáticas. 

“Acabar com essa figura é um retrocesso enorme. A PEC termina com essa figura dos terrenos de Marinha, que são terrenos da União, e passa gratuitamente para estados e municípios, para poder, inclusive, privatizar essas áreas”, disse.

A representante do MMA acrescentou que a PEC não privatiza diretamente as praias, mas pode levar ao fechamento dos acessos às áreas de areia. “Na hora em que privatizarem esses terrenos todos que ficam após as praias , você começa a ter uma privatização do acesso a elas, que são bens comuns da sociedade brasileira”.

Defesa da PEC

Em seu relatório, o senador Flávio Bolsonaro defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades que ficam nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”.

Segundo Flávio, “os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”.

O senador fluminense argumenta ainda que a origem do atual domínio da Marinha sobre as praias não é atual. A justificada era pela necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que não mais existiria, na visão do parlamentar.

“Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial”, disse no parecer da PEC.

* Com informações da Agência Brasil