Nesta quarta-feira (12), a Polícia Federal (PF), deflagrou a Operação Falsa Tutela, visando apurar fraudes praticadas contra o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

A ação foi realizada em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU).

Cerca de 77 policiais federais cumpriram 20 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em mais sete estados do país (GO, MT, SE, SP, RJ, MG e BA).

Na ação foi expedida ordem de bloqueio de bens de R$ 21.282.729,85.

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A operação apurou fraudes entre 2017 e 2021, por meio de recompras indevidas de títulos públicos oriundos do Fies.

As investigações apontam que o aluno já matriculado em uma Instituição de Ensino Superior (IES) privada comparece à instituição financeira (Caixa Econômica ou Banco do Brasil) e contrata o financiamento.

Em seguida, a IES procede com adesão ao programa e disponibiliza os valores que serão convertidos em bolsas de estudo, posteriormente, concedidas aos estudantes beneficiados pelo financiamento.

No entanto, a Instituição passa a ser remunerada mensalmente pela União, por meio de títulos da dívida pública, Certificados do Tesouro Nacional – Série E (CFT-E).

Os títulos são intransferíveis e ficam custodiados junto à Caixa Econômica Federal, podendo ser utilizados para o adimplemento de obrigações previdenciárias e contribuições sociais.

Sendo assim, caso a IES não possua débitos previdenciários, os certificados podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo administrado pela Receita Federal.

Por fim, caso não possua qualquer débito passível de compensação, há a possibilidade de recompra do saldo de CFT-E excedente das mantenedoras.

Só é possível a recompra de títulos de Instituições de Ensino que não possuam quaisquer débitos junto à União, sendo um dos pré-requisitos a apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CND.

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Além disso, outra possibilidade de liberação vem de decisões judiciais que permitem que a IES, apesar de inadimplentes, participe do processo de recompra por meio da obtenção de liminar.

O processo é operacionalizado por meio do sistema informatizado SisFIES que, permite que, além da adesão ao Fundo, as mantenedoras solicitem a recompra de CFT-E. 

Nesse cenário, as condutas investigadas decorrem da inserção de dados fraudulentos junto ao SisFIES e que, por consequência, implicaram na recompra indevida de diversos títulos públicos em favor de diferentes IES.

Foi possível identificar a participação de servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, em contrapartida ao recebimento de vantagens indevidas, procediam com o cadastramento de liminares falsas em favor de IES que não possuíam CND e, tampouco, ordens judiciais que lhes permitissem a recompra dos títulos. 

Além do cadastramento indevido de liminares, também foram identificadas inconsistências quanto ao cadastramento extemporâneo de financiamentos com fins a beneficiar estudantes de modo individual.

Em um dos casos, uma empregada terceirizada do FNDE alterou, de modo indevido, o seu próprio processo de financiamento e o de seu companheiro.

Também há indícios de atuação de membros de escritórios advocatícios especializados em Direito Educacional. 

Os advogados, representantes de mantenedoras beneficiadas pelas fraudes, atuavam junto aos servidores do FNDE com fins a possibilitar a reativação/liberação indevida de processos de recompra de CFT-E.

Até o momento, já foram identificadas o envolvimento de, pelo menos, 20 faculdades localizadas em diferentes unidades da federação.