A Polícia Federal (PF) cumpre na manhã desta quarta-feira, 17, cerca de 22 mandados de busca e apreensão contra membros de organização criminosa que atua no Amazonas e no Mato Grosso.
Eles são suspeitos de fraudes de mais de R$ 15 milhões em tributos na aquisição de veículos. Funcionários dos departamentos de trânsito do Amazonas e de Mato Grosso (Detran-AM e Detran-MT) também são investigados.
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Além da PF, a Operação “Francamente” é realizada em conjunto com o Ministério Público Estadual (MPAM), Ministério Público Federal (MPF) e Receita Federal.
O nome da operação faz analogia à Zona Franca de Manaus, uma vez que as peças centrais do esquema criado pela organização criminosa são veículos oriundos do polo industrial.
A Justiça também decretou a quebra do sigilo telefônico e fiscal dos envolvidos, bem como o sequestro de veículos e de um imóvel. A operação realiza buscas em lojas de revendas de carros em Manaus.
“Estima-se que cerca de R$ 16 milhões em ICMS tenham sido sonegados, somente em Mato Grosso, informação que foi obtida na fase investigativa, autorizada judicialmente”, explica o promotor de Justiça Augusto Lopes dos Santos, coordenador do Gaeco Regional de Cáceres-MT.
Foto: Divulgação/Receita Federal do Amazonas- Operação ‘Francamente’ em Manaus
O crime
No dia 8 de julho de 2020, durante abordagem a um caminhão cegonha no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Cáceres (MT), foi verificado que os três veículos novos que estavam sendo transportados vinham da Zona Franca de Manaus.
Os policiais suspeitaram de irregularidades nos Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) devido à origem e à característica dos automóveis, sendo duas S10 e uma Hilux, todas zero-quilômetro.
As irregularidades foram confirmadas pela Inspetoria da Receita Federal em Cáceres. Os veículos tiveram origem em uma área beneficiada por incentivos fiscais e seus emplacamentos foram realizados sem as anotações das restrições tributárias, indicando possível fraude na emissão dos documentos de licenciamento.
De acordo com a Receita Federal, nos documentos dos veículos novos, originários ou que passam a integrar a região da Zona Franca de Manaus, é obrigatória a anotação de restrição tributária, indicando que esses veículos gozaram de benefícios fiscais, como a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a redução das alíquotas do PIS e COFINS a zero, além da diminuição da base de cálculo do ICMS.
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Investigações
Com relação aos três veículos citados, todos estavam irregulares com as condições acima explicadas.
Além disso, um dos veículos, modelo 2020/2020, estava registrado em nome de uma pessoa falecida em 2019. A partir da constatação das irregularidades e da aceitação do pedido do MPF para a quebra do sigilo fiscal dos envolvidos, a Receita Federal passou a analisar as informações encontradas, o que culminou em um novo pedido, mas desta vez para ampliação do número de envolvidos e também do período de tempo.
De posse das informações, a Receita Federal apontou que, no prazo de cinco anos, aproximadamente 1 mil picapes, considerando apenas um modelo, foram comercializadas por três concessionárias de veículos amazonenses. A Receita Federal já levantou cerca de 17 mil veículos nas mesmas condições.
As investigações demonstraram que os envolvidos adquiriam os veículos em seus nomes para dar baixa nas restrições tributárias no sistema do Detran/MT, mas que em seguida esses veículos eram comercializados para pessoas de outros estados da federação.
Agindo desta forma, entre outros crimes, os investigados incorreram no delito de contrabando, ainda que não se trate de bens provenientes do exterior, haja vista a figura equiparada prevista no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, conjugado com o art. 39 do Decreto-Lei 288/67, que regulamenta a Zona Franca de Manaus.
As caminhonetes S10 identificadas com situação irregular, em outubro de 2020, estavam em circulação nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Tocantins, e no Distrito Federal. Do total de 996 veículos, 331 foram emplacados em Mato Grosso.
Corrupção e organização criminosa
A investigação também apura fortes indícios de participação de funcionários do Detran-AM que retiraram irregularmente o gravame tributário no cadastro Renavam, de maneira a possibilitar a fraude. Por vezes, o grupo já realizava o cadastramento inicial do veículo sem a restrição administrativa.
Um dos principais operadores do esquema apresentou evidências de enriquecimento ilícito, com a aquisição de imóvel incompatível com seus rendimentos. O bem não foi declarado à Receita Federal.
Providências
Após o cumprimento dos mandados oriundos da Operação Francamente, os documentos apreendidos e demais informações obtidas serão analisados para que seja dado prosseguimento ao Inquérito Criminal que tramita, sob sigilo, entre o MPF e a Polícia Federal de Cáceres, vinculado à 5ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso.
Ao término da investigação, com base nos dados recolhidos, poderão ser propostas ações penais contra os envolvidos, pelo MPF. Considerando que as provas estão compartilhadas, também poderá haver novas investigações e denúncias criminais pelo MPMT, bem como lançamentos tributários pela Receita Federal do Brasil.
Detran-AM
Em nota, o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) informou que as investigações que deram base para a operação em curso pela Polícia Federal foram iniciadas pelo Detran-AM em dezembro do 2020, cortou na própria carne ao deflagrar, em parceria com a Polícia Civil, uma operação que pôs fim a um esquema que fraudou mais de R$ 30 milhões em impostos estaduais e federais. Na época, 26 pessoas foram presas, entre elas despachantes veiculares, servidores do órgão, estagiários e ex-servidores.
Todas as pessoas presas ligadas ao Detran-AM foram desligadas do órgão logo após a operação, ainda em 2020.
As investigações descobriram que o esquema funcionava da seguinte maneira: veículos que por lei eram vendidos em Manaus com isenção tributária de ICMS e IPI, como por exemplo caminhonetes e motocicletas, acabavam não tendo a restrição de circulação fora do Amazonas incluída no documento no ato do primeiro emplacamento. Sem essa restrição, o veículo comprado mais barato no estado acabava revendido em outros locais pelo preço maior.
Desde a descoberta dessa fraude, o diretor-presidente do Detran-AM, Rodrigo de Sá, determinou mudanças no sistema para que a prática não mais ocorresse. O órgão estadual de trânsito do Amazonas seguirá colaborando com as autoridades para que todos os envolvidos nesse crime sejam devidamente responsabilizados.
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