A Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) vai mover uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto que modifica a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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A informação foi divulgada pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), neste sábado, 26.

“Já autorizei a Procuradoria Geral para que mova uma ação no Supremo Tribunal Federal, para que esse modelo possa ser protegido”, disse.

De acordo com o executivo estadual, a medida gera efeitos prejudiciais diretos à Zona Franca de Manaus (ZFM).

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A medida em questão é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tem como objetivo questionar juridicamente o decreto, por violação ao dispositivo constitucional.

De acordo com a PGE-AM, há respaldo jurídico para essa demanda, já que o modelo da Zona Franca de Manaus está previsto na Constituição Federal (CF) e, por isso, ocorre violação da constituição de forma direta.

Em outra ocasião, relativa à ADI 310, o STF julgou em favor do Amazonas e decidiu, por unanimidade, manter incentivos fiscais do Estado no ano de 2014.

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