O deputado Airton Faleiro (PT-PA) apresentou um Projeto de Lei (PL) que dá a preferência à titulação coletiva para assentamentos ambientalmente diferenciados, permitindo a titulação de pessoa jurídica.
Atualmente, a Lei da Reforma Agrária impede que pessoas jurídicas sejam proprietárias de assentamentos da reforma agrária.
“O objetivo maior de manter a forma coletiva de aceso à terra é oferecer maior segurança às populações que a ocupam, já que ao retirar essa terra do mercado e mantê-la sob domínio público, se assegura a conservação ambiental e as condições para a reprodução das atividades agroextrativistasdesenvolvidas por seus moradores”, justifica Faleiro.
A medida estabelece a obrigação do assentamento em garantir a preservação ambiental e manter a ocupação coletiva da terra, como o de comunidades extrativistas.
Segundo Faleiro, a titulação é “uma condição necessária para o cumprimento da finalidade específica desses assentamentos, qual seja o reconhecimento e a proteção das identidades das populações beneficiárias e à sua conservação ambiental”.
