O Projeto de Lei 516/2021 seguiu nesta terça-feira, 27, para sanção do governador do Amazonas, Wilson Lima. O PL, de autoria dos deputados Angelus Figueira (DC) e Sinésio Campos (PT), dispõe sobre a concessão de crédito e prorroga a dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades de aquicultura e de agropecuária exercidas pelo pequeno produtor, enquanto durar o estado de calamidade pública no Estado.

Angelus Figueira afirma que com a pandemia da Covid-19 o setor primário foi bastante afetado.

“No interior, os agricultores familiares sofreram para manter seus negócios firmes e operantes, entretanto houve grandes dificuldades para se manterem equilibrados tanto financeiramente quanto legalmente”, disse.

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A propositura em questão altera a vigência da Lei nº. 5.422/2021 para que possa ser estendida para 31 de março de 2022, ou enquanto durar o estado de calamidade pública na saúde do Estado do Amazonas.

De acordo com os autores, a prorrogação da validade da Lei dará a oportunidade de mais agricultores serem beneficiados com a obtenção de financiamentos.

“Esta referida propositura não acarreta ônus aos cofres públicos e muito menos atribui novas funções ao Governo do Amazonas. Pois estas atividades já são previstas e executadas pela máquina estatal. A Lei n. 5422/2021 desburocratiza o trâmite para que o agricultor familiar possa exercer sua atividade apenas com o CAR e, consequentemente, poder ser beneficiado com a obtenção de financiamentos. A propositura apresentada apenas prorroga a vigência da Lei para o dia 31 de março de 2022”, explica Figueira.

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