Publicidade sobre apostas esportivas na internet deve ser regulamentada através de um Projeto de Lei (PL) que está em tramitação na Câmara dos Deputados e que proíbe a veiculação dos anúncios nos sites de apostas sem autorização ou concessão do Ministério da Fazenda.
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Outro ponto do texto é a proibição da participação de menores nas apostas de quota fixa. Além disso, o autor da proposta, deputado federal Luciano Vieira (PL-RJ), inclui a responsabilidade dos provedores de conexão. Segundo o Projeto, as empresas com sede no País devem bloquear o acesso aos sites e aplicativos que comercializam este tipo de aposta.
Segundo Vieira o objetivo da proposta é “contribuir para o aprimoramento da disciplina legal relativa à comercialização da loteria de aposta de quota fixa”.
Algumas das sugestões de proibições para as operadoras de apostas estipuladas no texto são:
- O recebimento de valores cobrados a título de ingressos, entradas ou apostas em espécie ou cheque
- Valores de prêmios em espécie ou cheque
Punições:
- Advertências
- Multas
- Cassação de autorização ou concessão de operação
A proposta deve ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
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