PL que torna políticos com contas irregulares inelegíveis é aprovado

O Senado aprovou nesta terça-feira, 14, um projeto de lei complementar (PLP) que isenta de inelegibilidade os gestores que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito.

Os gestores públicos com contas reprovadas, mas sem danos aos cofres públicos, poderão disputar as eleições com o pagamento de multa.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto flexibiliza a norma atual sob a alegação de que a Justiça Eleitoral vem dando decisões contraditórias na autorização de candidaturas sob a norma vigente.

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Ele acrescenta que a sanção por multa tem sido aplicada a pequenas infrações que não chegariam a justificar a inelegibilidade.

O projeto foi aprovado por 49 votos favoráveis e 24 contrários.

O projeto já havia passado pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.

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