O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) aprovou, na quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) nº 1019/2023. O projeto consolida a Legislação Relativa à Pessoa com Transtorno Espectro Autista (TEA).
O PL tem o objetivo de combater a violência institucional contra a pessoa com TEA. Segundo a Lei, será considerada violência institucional qualquer ação ou omissão praticada por parte de agente público contra servidor com TEA ou que possua dependente nessa condição e que esteja em teletrabalho ou em redução de jornada.
Em caso de condenação por danos financeiros ou morais à pessoa com TEA, o Governo do Estado pode propor ação de regresso (solicitar indenização por parte do responsável pelo ato) contra o agente público responsável pela violência institucional nos casos de dolo ou culpa.
*Com informações da assessoria
