Nesta segunda (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou, nesta segunda-feira (2/12), o pagamento das emendas parlamentares.
A liberação ocorre após o presidente Lula (PT) sancionar a Lei Complementar nº 210, que estabelece novas regras para o uso da emendas parlamentares.
A lei garante “transparência e eficiência” na utilização dos recursos das emendas de deputados e senadores, com foco em áreas essenciais como saúde, educação, habitação e saneamento.
Com a lei, os autores dessas emendas deverão informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação do ente beneficiado (município, estado e Distrito Federal).
Estados ou municípios em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal terão prioridade na execução das transferências especiais.
Emendas parlamentares
As emendas ao Orçamento da União são sugestões de gastos específicos para atender demandas da comunidade que os deputados representam.
Quando o Congresso Nacional aprova as emendas, o Poder Executivo passa a ser obrigado a fazer o gasto indicado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, a partir das 18h desta segunda-feira (2), a decisão do ministro Flávio Dino de liberar as sugestões de gastos dos parlamentares.
Confira as emendas orçamentárias dos deputados federais do Amazonas aprovadas em 2024:
Adail Filho (Republicanos – AM)
- Recursos Sob Supervisão Do Mf
Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
R$ 5.400.000,00
- Recursos Sob Supervisão Do Mf
Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
R$ 13.034.456,00
- Fundo Nacional De Saúde
Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Atenção Primária À Saúde Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
R$ 4.500.000,00
- Fundo Nacional De Saúde
Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Assistência Hospitalar E Ambulatorial Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
R$ 14.737.129,00
- Inst.fed.de Educ.,cienc.e Tec.do Amazonas
Reestruturação E Modernização Das Instituições Da Rede Federal De Educação Profissional, Científica E Tecnológica – No Município De Coari – Am
R$ 200.000,00
Amom Mandel (Cidadania – AM)
- Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação
Apoio A Entidades De Ensino Superior Não Federais – No Estado Do Amazonas
R$ 1.489.698,00
- Fundação Cultural Palmares
Promoção E Fomento A Cultura Brasileira – Nacional
R$ 500.000,00
- Fundação Universidade Do Amazonas
Fomento Às Ações De Graduação, Pós-graduação, Ensino, Pesquisa E Extensão- No Estado Do Amazonas
R$ 751.000,00
- Ministério Dos Povos Indígenas – Adm Direta
Gestão De Políticas Para Povos Indígenas – No Estado Do Amazonas
R$ 500.000,00
- Ministério Da Cultura
Promoção E Fomento A Cultura Brasileira – No Estado Do Amazonas
R$ 600.000,00
- Departamento De Polícia Federal
Aprimoramento Da Infraestrutura Da Polícia Federal – No Município De Humaitá – Am
R$ 1.500.000,00
- Minist. Da Ciência, Tecnologia E Inovação
Apoio A Projetos E Eventos De Educação, Divulgação E Popularização Da Ciência E Educação Científica – No Estado Do Amazonas
R$ 1.000.000,00
- Ministério Da Justiça E Segurança Pública
Democratização Do Acesso À Justiça E A Cidadania – No Estado Do Amazonas
R$ 2.000.000,00
- Fundo Nacional De Saúde
Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Assistência Hospitalar E Ambulatorial Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
R$ 18.935.793,00
- Inst.fed.de Educ.,cienc.e Tec.do Amazonas
Funcionamento Das Instituições Da Rede Federal De Educação Profissional, Cientifica E Tecnológica – No Estado Do Amazonas
R$ 2.995.111,00
Átila Lins (PSD – AM)
- Recursos Sob Supervisão Do Mf
Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
R$ 15.121.585,00
- Inst.fed.de Educ.,cienc.e Tec.do Amazonas
Reestruturação E Modernização Das Instituições Da Rede Federal De Educação Profissional, Científica E Tecnológica – No Estado Do Amazonas
R$ 1.000.000,00
- Fundo Nacional De Saúde
Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Assistência Hospitalar E Ambulatorial Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
R$ 1.300.000,00 - Instit.nac. De Metrol. Qualid. E Tecnologia
Fiscalização Em Metrologia E Qualidade – Nacional
R$ 1.000.000,00
- Fundação Universidade Do Amazonas
Funcionamento De Instituições Federais De Ensino Superior – No Estado Do Amazonas
R$ 250.000,00
- Ministério Da Justiça E Segurança Pública
Desenvolvimento De Políticas De Segurança Pública, Prevenção E Enfrentamento A Criminalidade – No Estado Do Amazonas
R$ 500.000,00
- Comando Do Exército
Administração Da Unidade – No Estado Do Amazonas
R$ 500.000,00
- Fundo Nacional De Assistência Social
Estruturação Da Rede De Serviços Do Sistema Único De Assistência Social (suas) – No Estado Do Amazonas
R$ 500.000,00
- Fundo Nacional De Saúde
Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Atenção Primária À Saúde Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
R$ 17.700.000,00
Capitão Alberto Neto (PL – AM)
- Recursos Sob Supervisão Do Mf
Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
R$ 18.335.585,00
- Fundo Nacional De Saúde
Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Atenção Primaria A Saúde Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
R$ 9.500.000,00
- Agência Nac. De Transportes Aquaviarios-antaq
Fiscalização Dos Serviços E Da Exploração Da Infraestrutura Do Transporte Aquaviário- Nacional
R$ 100.000,00
- Ministério Do Esporte
Desenvolvimento De Atividades E Apoio A Programas E Projetos De Esporte Amador, Educação, Lazer E Inclusão Social – No Estado Do Amazonas
R$ 500.000,00
- Fundo Nacional De Saúde
Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Assistência Hospitalar E Ambulatorial Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
R$ 9.436.000,00
Fausto Santos Jr. (União – AM)
- Recursos Sob Supervisão Do Mf
Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
R$ 18.871.585,00
- Fundo Nacional De Saúde
Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Atenção Primária À Saúde Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
R$ 19.000.000,00
Saullo Vianna (União – AM)
- Recursos Sob Supervisão Do Mf
Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
R$ 17.685.679,00
- Fundo Nacional De Assistência Social
Estruturação Da Rede De Serviços Do Sistema Único De Assistência Social (suas) – No Estado Do Amazonas
R$ 700.000,00
- Fundo Nacional De Saúde
Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Assistência Hospitalar E Ambulatorial Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
R$ 2.000.000,00
- Fundo Nacional De Saúde
Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Atenção Primária À Saúde Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
R$ 16.935.906,00
- Comando Da Marinha
Adequacao De Ativos De Infraestrutura Das Organizações Militares – No Estado Do Amazonas
R$ 550.000,00
Sidney Leite (PSD – AM)
- Fundo Nacional De Assistência Social
Estruturação Da Rede De Serviços Do Sistema Único De Assistência Social (suas) – No Município De Manaus – Am
R$ 300.000,00
- Recursos Sob Supervisao Do Mf
Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
R$ 16.300.000,00
- Ministério Da Pesca E Aquicultura
Desenvolvimento Sustentável Da Pesca Artesanal – No Estado Do Amazonas
R$ 2.035.792,00
- Fundo Nacional De Saúde
Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Assistência Hospitalar E Ambulatorial Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
R$ 18.935.793,00
- Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuária
Pesquisa, Desenvolvimento E Transferência De Tecnologias Para A Agropecuária – No Estado Do Amazonas
R$ 300.000,00
Silas Câmara (Republicanos – AM)
- Recursos Sob Supervisão Do Mf
Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
R$ 10.000.000,00
- Ministério Da Pesca E Aquicultura
Desenvolvimento Sustentavel Da Pesca Artesanal – No Estado Do Amazonas
R$ 2.000.000,00
- Fundo Nacional De Saúde
Incremento Temporario Ao Custeio Dos Servicos De Assistencia Hospitalar E Ambulatorial Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
R$ 21.871.585,00
- Min.desenv.e Assit.social,fam.e Combate Fome
Aquisicao E Distribuicao De Alimentos Da Agricultura Familiar Para Promocao Da Seguranca Alimentar E Nutricional – No Estado Do Amazonas
R$ 1.000.000,00
- Recursos Sob Supervisão Do Mf
Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
R$ 3.000.000,00