Na reta final dos trabalhos do Legislativo antes da virada do ano, a Câmara dos Deputados elegeu esta semana para apreciar uma série de Projetos de Lei (PLs) sobre segurança pública.

Ao todo, são 15 textos sobre o tema na pauta do plenário. Os deputados federais voltam a se reunir nesta quarta-feira (11) para analisar as propostas.

Todos os projetos aprovados seguem para apreciação do Senado.

Entre os projetos aprovados na terça-feira (10), está o que cria um novo tipo de prisão em flagrante, apelidado de “flagrante provado”. Além desse, outro que criminaliza a violação de bagagens para tráfico de drogas e o que prevê pagamento de pensão para vítima de acidente por motorista alcoolizado.

Flagrante provado

O Projeto de Lei 373/15, de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), define que o flagrante provado ocorre quando o suspeito é encontrado, em até 24 horas.

Além disso, é reconhecido pela vítima ou por terceiro que identifique o autor do crime também por meio de vídeo e foto da ação criminosa.

Tráfico de drogas

O Plenário da Câmara também aprovou o Projeto de Lei 2600/23 que tipifica o crime de violação de bagagem para tráfico de drogas.

O texto iguala ao crime de tráfico de drogas a prática de violar bagagem para usar no tráfico de drogas, prática feita sem o consentimento do dono da mala.

O projeto é uma resposta ao caso de duas brasileiras que ficaram um mês presas na Alemanha depois que tiveram as malas trocadas por outras com drogas.

A violação das bagagens envolve também a adulteração, falsificação ou troca de bagagem ou etiqueta, seja para traficar drogas, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à sua preparação.

A regra valerá tanto para o transporte aéreo quanto para o rodoviário.

Motorista alcoolizado

A mesma sessão também aprovou outro projeto que prevê o pagamento de pensão à vítima de acidente de trânsito se o responsável estiver alcoolizado ou sob influência de drogas.

Além disso, quem causar o acidente teria que pagar integralmente os danos materiais, morais e estéticos à vítima. O texto vale para também para acidentes em lanchas ou jet ski. O Senado ainda avaliará o texto.

Facções Criminosas

Em outro projeto aprovado, o PL 6149/23, está previsto a criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias. A proposta é de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB)

O cadastro deve servir de apoio às ações de inteligência e investigação das polícias. Ele será abastecido pelos órgãos de todas as unidades da federação responsáveis pela segurança pública.

Estado de emergência

O Plenário da Câmara ainda aprovou o Projeto de Lei 651/23. O texto aumenta a pena para vários tipos de crimes cometidos durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública, como furto, roubo, peculato, que é o desvio de dinheiro público, entre outros.

O projeto ainda prevê novo crime para quem aumentar abusivamente o preço de produtos em situações de calamidade.