O município de Parintins, a 369 Km de Manaus, passou a exigir autorização judicial para que menores de idade participem de diferentes eventos na cidade. A regra também vale para participações em lives na internet.
A medida faz parte de uma portaria conjunta assinada no último dia 27 de agosto pela 2.ª Vara da Comarca de Parintins e pela 2.ª Promotoria de Justiça daquele município.
A portaria foi assinada pela juíza titular da 2.ª Vara de Parintins, Mychelle Martins Auatt Freitas, responsável pela competência da infância e da juventude, e pelo promotor de Justiça Marcelo Bitarães de Souza Barros.
Mais proibições
Também fica proibida a participação de crianças e adolescentes, salvo autorização por alvará judicial, em espetáculos teatrais, cinematográficos, televisivos, radiofônicos, musicais, anúncios publicitários, eventos esportivos abertos ao público e demais espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza e desfiles de moda.
Autorização
Pais de crianças e adolescentes podem pedir autorização judicial para que elas participem dos eventos proibidos pela portaria.
Alvarás
Permanecem válidos os alvarás anteriormente expedidos pelo Juízo até 180 dias da data da expedição, desde que estejam em conformidade com esta Portaria. Os requerimentos de alvará devem ser formulados por advogado, procurador, ou pessoalmente, e dirigidos à Autoridade Judiciária, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
A não observância do disposto na Portaria sujeita o infrator às sanções previstas na Lei n.º 8.069/90 e demais leis aplicáveis.
Festival
“Não se aplica esta Portaria quanto à exigência de alvará judicial no Festival Folclórico de Parintins realizado no Bumbódromo, aos bailes e desfiles carnavalescos e seus ensaios, disciplinados em portarias próprias”, diz o artigo 13 do Capítulo 6.º das Disposições Finais e Transitórias da nova Portaria.
“Ficam mantidas as portarias para eventos específicos da Comarca, que são o Carnaval e o Festival Folclórico dos Bois Caprichoso e Garantido”, concluiu a juíza.
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