O Ministério Público de Roraima (MP-RR), por meio da Promotoria de Justiça de Rorainópolis, instaurou um inquérito civil contra o prefeito do município, Leandro Pereira (SD)
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O inquérito tem como objetivo, apurar possíveis irregularidades praticadas pelo prefeito, em razão da ausência de prestação de contas dos convênios firmados com o Estado de Roraima.
A investigação também prevê supostas irregularidades nas pastas administrativas, relacionadas a falta de encaminhamento dos convênios ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), para instauração de tomada de contas especial.
A portaria foi assinada pelo promotor, André Felipe Bagatin, foi publicada no Diário Eletrônico do MP, nesta quarta-feira, 13.
Justiça determinou ao prefeito o pagamento de servidores
Os servidores municipais de Rorainópolis protestaram na última terça-feira, 12, pedindo medidas efetivas ao Ministério Público (MP-RR) para que a Prefeitura pagasse os salários atrasados.
O MP informou que protocolou um pedido de execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município em julho deste ano para regularização dos salários.
Conforme o documento, a Prefeitura não cumpria os prazos estabelecidos no TAC.
Nesta quarta-feira, 13, Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou o pagamento de todos os servidores no prazo de 24h.
Caso não cumpra a medida, o prefeito Leandro Pereira estará sujeito a pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, além de R$ 30 mil ao município.
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