A Prefeitura Municipal de Boa Vista terá um prazo de 6 meses para apresentar ao Ministério Público Estadual de Roraima (MPE-RR) a comprovação da realização do concurso público para o quadro de saúde da Secretaria Municipal de Saúde (SMSA).
A decisão do Ministério Público está expressa, sobretudo, em um aditivo no Termo de Ajustamento de Conduta com a Secretaria .
O Concurso deve contemplar, especialmente, o cargo de médico especialista intensivista pediátrico e médico especialista pediatra.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi instaurado no dia 3 de julho de 2023 e expirou no dia 3 de janeiro de 2024.
Porque o TAC
O objetivo do TAC era, desse modo, promover a contratação emergencial de profissionais médicos intensivistas, destinados ao atendimento na UTI no Hospital da Criança Santo Antônio.
A Secretaria de Saúde do Município solicitou, na época, a prorrogação do prazo afirmando que estava realizando o levantamento de todos os cargos deficitários que necessitam de Concurso Público.
O levantamento seria, desse modo, em atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
O MPE entende que a concessão de um prazo maior é uma medida necessária para proporcionar uma maior eficiência e economicidade para a administração pública.
Além disso, a Prefeitura de Boa Vista sancionou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da saúde municipal, a Lei nº 2.527, de 15 de janeiro de 2024, que promoveu a estruturação de carreira e reajuste salarial.
Nota sobre o Concurso Público na saúde
O Portal Norte entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Boa Vista para saber se há previsão de concurso público para saúde.
O Portal Norte aguarda a resposta para consequentemente atualizar a matéria
