Em 4 de junho deste ano, o Ministério Público do Acre, por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos, abriu um Procedimento Administrativo para monitorar as políticas públicas para a população LGBTQIA+ de Rio Branco.
A ação foi motivada pela proposta de Projeto de Lei do vereador João Marcos Luz (PL), que propõe a proibição da participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ e outras medidas.
Diante da manifestação popular da comunidade LGBTQIA+ e da recomendação do Ministério Público, a prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara o PL para a criação do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
O projeto foi apresentado à Câmara em 27 de junho e, nesta terça-feira (2), recebeu parecer favorável da Procuradoria da Câmara para a criação do conselho.
O projeto seguirá para tramitação nas comissões e, posteriormente, será votado no plenário do legislativo municipal para aprovação ou rejeição.
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