O Presidente da CPI do 8/1, deputado Arthur Maia (União-BA) assinou nesta segunda-feira (28) ato que censura o acesso aos jornalistas que acompanham os trabalhos da Comissão.
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O ato impõe uma série de restrições à imprensa e um credenciamento específico para que os jornalistas acompanhem a CPMI, mesmo que já tenham credenciamento do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Além disso, o ato proíbe que jornalistas credenciados interfiram nos trabalhos da CPI, que façam a captura de conteúdo privado e que divulguem informações privadas ou confidenciais da CPI sem autorização
Maia determinou que qualquer violação das novas regras sujeita o profissional a sanções, além de responsabilização civil e penal.
“Embora o direito à liberdade de expressão e seu corolário–consubstanciado na liberdade de imprensa – consistam em pilares do Estado Democrático de Direito, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que tal previsão deve ser sopesada com os direitos próprios da personalidade, como o direito à intimidade e proteção da vida privada”, declarou o deputado.
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