O presidente da Câmara Municipal de Envira, Raimundo Lira de Castro, teve suas contas de 2018 julgadas irregulares durante a 23ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), nesta quinta-feira, 30.
O gestor foi multado em cerca de R$15 mil, considerando multa e alcance.
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No relatório apresentado pelo conselheiro Josué Cláudio, foi apontado que pelos órgãos técnicos da Corte de Contas que o gestor concedeu diárias não justificadas a servidores, bem como firmou contratos com documentações irregulares.
Dos contratos firmados, Raimundo de Castro deixou de apresentar em quatro, parecer técnico jurídico dos contratos; justificativas de preços consistentes, levando em consideração pesquisas de mercado; e processos administrativos, como atos e portarias, que designassem representantes para acompanhar e fiscalizar os termos dos contratos firmados.
Devido as irregularidades, o gestor foi multado em R$13,6 mil e considerando em alcance de mil reais, totalizando R$14,6 mil a serem devolvidos aos cofres públicos.
O gestor tem o prazo de 30 dias para realizar o pagamento ou recorrer da decisão proferida pelo Pleno.
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