Em 2020, o Ministério Público Federal realizou uma denúncia contra ex-prefeitos em exercício, no ano de 2008, de Rio Preta da Eva (a 57 km de Manaus), pelos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e contra a ordem tributária.
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Ainda em 2023, o processo aguarda julgamento pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
A denúncia aponta um prejuízo de quase R$ 2 milhões, somando os valores da gestão dos três prefeitos em 2008.
São acusados dos crimes Anderson José de Souza, que atuou entre janeiro e maio do ano citado; Cássio André Borges dos Santos, com gestão entre maio e julho de 2008; e Fullvio da Silva Pinto, que esteve no cargo entre julho e dezembro.
O primeiro prefeito, Anderson é acusado de ser responsável pela omissão de informações na Guia de Informações da Previdência Social (GFIP), referente às contribuições devidas dos meses em que esteve a frente da gestão.
Cássio Borges é acusado do mesmo ilícito, relacionado ao próprio período como prefeito.
De acordo com o Código Penal, isso significa “total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias”.
Já Fullvio Pinto, além da omissão dessas informações, ele também declarou “créditos inexistentes nas compensações informadas nas Guias de Informações da Previdência Social (GFIP)”. Sendo assim, prestou declarações falsas nos documentos exigidos.
Segundo a Lei 8.137/90, o crime é referente a prestar declaração falsa Às autoridades fazendárias.
Em 2016, Anderson e Fullvio tiveram as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contadas do Estado (TCE-AM).
O ex-prefeito Anderson de Souza recebeu multa de R$ 14,4 mil; e Fullvio da Silva Pinto recebeu cerca de R$ 20 mil em multas.
As multas aplicadas aos ex-prefeitos são relacionadas a realização de despesas sem processo licitatório, e o não envio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal ao Tribunal de Contas.
Valores
Dentre o prejuízo de quase R$ 2 milhões, somados estão:
- R$ 276.632,36 – período de janeiro a maio – da gestão de Anderson Souza;
- R$ 379.255,15 – período de junho a julho – da gestão de Cássio Borges;
- R$ 1.156.952,29 – período de agosto a dezembro – da gestão de Fullvio Pinto.
Investigação da Receita
A Receita Federal do Brasil realizou uma ação fiscal em Rio Preto da Eva para verificar as contribuições sociais previdenciárias entre 1/2008 e 1/2009.
Segundo o documento, foram utilizadas informações das despesas liquidadas no ano de 2008 disponibilizadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas, já que foi visto que o município não enviou as documentações solicitadas pela RF.
Assim, foi apurado que as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais não foram declaradas em Guias de Informação (GFIP), além da declaração de créditos falsos.
Em decorrência da denúncia, o MPF compreende aplicação de multa de R$ 291.081,60 para omissão de informações em CFIP, e R$ 55.500 para falsidade na declaração de valores.
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Tramitação
O processo estava tramitando na Justiça Federal, porém a juíza Ana Paula Serizawa Silva decidiu, em 24 de janeiro de 2022, que a competência de julgamento é da justiça estadual do Amazonas.
