O Projeto de Lei nº 423/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios disponibilizarem certidões de óbito, nascimento e casamento escritas em Braille.
O PL pretende contribuir com fortalecimento dos direitos e autonomia das pessoas com deficiência visual no Amazonas.
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A proposta iniciou prazo de tramitação de três dias na pauta ordinária, nesta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Segundo a autora do PL, a deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), o objetivo é assegurar os direitos relacionados aos atos da vida civil para aqueles que possuem deficiência visual total.
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Desta forma, conforme a parlamentar, se espera que as pessoas nessa condição possam praticar esses atos em toda sua integralidade e de maneira autônoma.
No Estado há 651.262 deficientes visuais, que podem ser beneficiados com o PL que tramita na Casa Legislativa.
Os dados são do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
