Os deputados estaduais do Amazonas aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei (PL) n° 44/2020 que regulamenta o Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros e Carga.
A sessão ordinária foi realizada no plenário Ruy Araújo na Assembleia Legislativa (Aleam).
Principal modal de locomoção da população no Estado, ainda não havia regulamentação do setor, que movimenta centenas de milhares de passageiros mensalmente.
O PL institui o serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e carga no Amazonas, com normas para regulamentar a exploração ou autorização, assim como a fixação de tarifas ou preços dos serviços públicos, credenciamento dos operadores, abrangendo uma ampla infraestrutura de apoio, com preservação dos interesses estaduais e promoção do desenvolvimento econômico e social.
“A nova lei é um marco para o Amazonas, principalmente porque o transporte aquaviário é o principal modal no nosso estado, muito utilizado pela população, que agora, com a regulamentação, terá a garantia de um sistema mais seguro e de qualidade”, ressaltou o governador Wilson Lima.
A propositura institui o Sistema Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI).
E afirma que compete exclusivamente ao Estado, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam), explorar diretamente, ou mediante autorização, os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e suas cargas.
