Microempresas que não tenham recebido pagamento no prazo de 30 dias, a contar da liquidação, pelos bens ou serviços executados no âmbito do Estado, receberão uma cédula de crédito.  A medida está prevista no Projeto de Lei de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), aprovado nesta terça-feira (5). 

Após ser aprovado com o placar de 62 votos a favor e três contrários, o texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

O texto prevê que passados 15 dias da emissão da cédula de crédito microempresarial, e não efetuado o pagamento pela administração pública, as microempresas e as empresas de pequeno porte ficam autorizadas a negociarem o título com instituições financeiras conveniadas.

A emissão deverá ser feita pelo órgão da administração pública. A cédula terá validade de 12 meses e será submetida aos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com a Constituição.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) alertou para o risco de a medida abrir espaço para o aumento da inadimplência. Para Aziz, a proposta vai no sentido oposto: estimula que prefeitos não cumpram suas obrigações.

¨Depois do serviço pronto a prefeitura vai dizer que não tem dinheiro para pagar. Na prática, o prefeito que está saindo vai, em vez de pagar, emitir esse título e dar para a empresa e a empresa vai negociar com alguém com deságio. Estamos estimulando as prefeituras não pagarem. A empenhar e não pagar¨, apontou o senador.

Em resposta, Arns reforçou que a emissão de cédula de crédito microempresarial já estava prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 123, de 2006), mas a sua regulamentação nunca ocorreu. Em 2014, o instrumento foi revogado pela Lei Complementar 147, de 2014, dando margens a situações de inadimplência do Estado. Arns sustentou que o projeto busca evitar que empresas sofram calotes.

¨Acontecem em muitas ocasiões de que apesar de [o valor] estar empenhado e liquidado o pequeno empresário e o microempresário não receberem da prefeitura. A prefeitura dá calote. A pessoa tem, assim, um documento a mais para receber aquilo que foi empenhado e liquidado¨,  disse Arns.