Um Projeto de Lei que propõe incentivos fiscais para a contratação de pessoas em situação de rua no Acre foi apresentado na terça-feira (19), na Casa Legislativa.
A proposta foi apresentada pelo deputado Emerson Jarude (Novo), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco.
O objetivo é conceder incentivos fiscais a empresas e indivíduos que contratarem pessoas em situação de rua ou em casas terapêuticas.
Os empregadores poderiam receber descontos de até 50% no IPVA como incentivo para a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho.
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O Artigo 4° da proposta estabelece critérios que os empregadores devem cumprir para obter o benefício do desconto no IPVA.
Estes critérios incluem:
- apresentação das certidões estaduais negativas;
- registro da admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- manutenção do empregado por pelo menos três meses;
- apresentação de uma declaração comprovando a condição de pessoa em situação de rua ou em casas terapêuticas.
Em sua justificativa para o projeto, Jarude destacou o desafio que o Acre enfrenta em relação ao número crescente de pessoas em situação de rua.
Ele observou que poucas políticas públicas têm sido implementadas e abordou a necessidade de ações que promovam a reintegração dessas pessoas na sociedade.
A proposta agora será avaliada pelos membros da Aleac.
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