Os influenciadores podem ser proibidos de divulgar os jogos de azar não regulamentados, como o ‘Jogo do Tigrinho’.
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A medida é referente ao Projeto de Lei 3915/2023 aprovado nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados.
De acordo com o autor do projeto, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a iniciativa é uma resposta à crescente preocupação sobre o impacto da publicidade de jogos de azar nas redes sociais.
No projeto, o deputado alerta o potencial para influenciar negativamente os seguidores, especialmente os mais jovens, fazendo com que muitos percam valores e não consigam recuperá-los, ficando com a saúde mental abalada.
O PL traz na prática a proibição de divulgação a todos os formatos de publicação em redes sociais, incluindo vídeos, lives, stories, entre outros. Provedores de aplicações de internet serão obrigados a cooperar com as autoridades na supervisão e remoção de conteúdos que violem as disposições da lei.
A proposta também exige que os provedores devem manter canais para o recebimento de denúncias e a pronta atuação em casos de infração.
Em caso de descumprimento, as penalidades incluem advertência, multas significativas, que podem chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitadas a R$ 50 milhões, e até a suspensão do perfil do influenciador.
Segundo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) atua contra a exploração de jogos que pregam o enriquecimento fácil e defende a regulamentação do setor para impedir que modalidades falaciosas de jogos on-line estejam ao alcance da população.
A proposta avança para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será submetida a uma análise mais aprofundada antes de seguir para votação no plenário.
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