Projeto que limita rotativo do cartão de crédito é aprovado pela Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o projeto de lei do Desenrola, programa de renegociação de dívidas que, entre outros pontos, fixa limites para os juros do cartão de crédito. O texto segue para análise do Senado Federal.

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Pelo texto, os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos, utilizados em arranjos abertos (cartão de bandeira) ou fechados (cartões de redes varejistas), deverão apresentar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Os limites deverão ser anuais e apresentados com fundamento.

O programa foi criado em uma medida provisória (MP), em junho, mas, com o risco de perder eficácia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negociaram que a matéria fosse apensada a uma proposta de teor semelhante que já tramitava na Casa, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA).

A proposta teve como relator o deputado Alencar Santana (PT-SP), que enfatizou a importância da medida para o país. “Nessa primeira fase, o Desenrola está tratando do crédito somente do sistema financeiro dos bancos para quem ganha até R$ 20 mil e tem uma dívida que se acumulou, está negativada. Ele poderá negociar com o banco melhores condições. Há informações de que mais de 10 milhões de pessoas já foram beneficiadas — números expressivos”, disse.

“A média anual de juros rotativos do cartão é de 440%. Isso é um absurdo, a pessoa acaba se enrolando, sem pagar seu compromisso, resultando em um lucro abusivo, sem qualquer parâmetro no mundo”, comparou.

Santana lembrou que o limite dos juros a 100% da dívida já ocorre na Inglaterra. “Estamos baixando os juros anuais de 440%, na média, para 100%, uma redução de 340%, uma redução significativa e muito importante”, disse o relator.

Já o autor do projeto, Elmar Nascimento, ressaltou que o texto aprovado foi amplamente negociado e foi objeto de acordo com bancos, Banco Central e o Ministério da Fazenda. “Foi tudo negociado. É um projeto que vai permitir a retirada de mais de 70 milhões de brasileiros da situação de inadimplência e vai impor uma autorregulamentação aos bancos, para que exista uma queda gradual da taxa de juros do rotativo do cartão de crédito”, explicou.

Além de limitar a 100% os juros sobre o rotativo, que é acionado quando não há o pagamento total da fatura e a diferença entra na modalidade, o texto do projeto prevê que clientes renegociem dívidas com varejistas, bem como contas como água, luz e telefonia junto às empresas.

A matéria também permite a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e de operações parceladas do saldo devedor, uma forma de estimular a competição e a redução da taxa de juros.

Por fim, o texto da proposta prevê a criação de um teto para cobranças e dá 90 dias, a partir da publicação da lei, para que emissoras de cartão de crédito estabeleçam uma regulamentação que deverá ser aprovada, ainda, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso isto não ocorra, o total de juros e encargos não poderá ultrapassar o valor da dívida original.