O Partido Verde (PV) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (19) para que a Corte fixe um prazo de revisão da chamada Lei de Cotas pelo Congresso Nacional.
+ Envie esta notícia no seu Whatsapp
+ Envie esta notícia no seu Telegram
A regra garante uma reserva de vagas de institutos e universidades federais para ex-alunos da rede pública, com a renda de até um salário mínimo e meio, que hoje equivale a R$ 1.953.
A legenda pediu que até a decisão final dos parlamentares, o STF determine ao Poder Público que mantenha a aplicação da lei, mesmo que o prazo de 10 anos para essa revisão tenha acabado.
Segundo a legenda, a lei, que está em vigor desde 2012, não deixou claro que o sistema de cotas deve permanecer produzindo efeitos até que a revisão seja realizada.
RELACIONADAS
+ Concurso público: prazo da Lei das Cotas ameaça inclusão racial
+ Datafolha: 50% da população brasileira é a favor das cotas raciais em universidades
Lei de Cotas e insegurança
Para o PV, existe uma situação de insegurança jurídica e é necessário declarar que a norma ainda é válida, até a edição de novas regras.
“O caso reclama a interpretação conforme a Constituição, a fim de que sejam expressamente preservados os direitos de acesso democrático e universalizante às Instituições de Ensino Superior (IES), previstos na lei de regência – já expirada, há um ano –, até que o Congresso Nacional edite norma ulterior”, afirma a legenda.
O partido destaca ainda que a situação apresenta “evidente vulnerabilidade e retrocesso em matéria social’, em especial no que diz respeito ao acesso de grupos sociais às Universidades Públicas.
