O Microempreendedor Individual (MEI) possui algumas obrigações fiscais que precisam ser cumpridas para evitar penalidades e manter a regularidade de seu negócio.
Entre essas obrigações estão a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em várias penalidades, que incluem multas, juros e até a perda de benefícios.
Prazo de declaração do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o próximo dia 31 de maio para emitir sua declaração anual. O procedimento de entrega, que é obrigatório e deve ser feito por meio do Portal do Simples Nacional (na opção SMEI – Serviços – Declaração), é considerado relativamente simples.
Principais Obrigações Fiscais do MEI
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI):
- Deve ser enviada anualmente até o dia 31 de maio do ano subsequente ao ano-calendário de apuração.
- Pagamento Mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS):
- O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior.
Penalidades pelo Não Cumprimento
- Multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI no valor mínimo de R$ 50,00 ou 2%.
- Multa e juros por atraso no pagamento do DAS
- Suspensão e cancelamento do CNPJ
- Perda de benefícios previdenciários
- Restrição de credito
- Impedimento legais
Suspensão e cancelamento do CNPJ Perda de Benefícios Previdenciários restrição de crédito impedimentos legais cumprir com as obrigações fiscais é essencial para o sucesso e a longevidade do negócio de um MEI, além de assegurar o acesso a todos os benefícios legais e previdenciários.
