O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil a fim de apurar suposta ilegalidade que estabeleceu os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Subsecretários Municipais para o período de 2021 a 2024.
No mesmo inquérito, também estão sendo investigados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para a 18ª Legislatura, período de 2021 a 2024.
A investigação está sendo conduzida pelo promotor de justiça Edgard Maia de Albuquerque Rocha que exigiu a requisição de informações e documentos do presidente da Câmara Municipal de Manaus referente ao reajuste dos próximos salários que serão pagos aos vereadores.
A ação do promotor visa verificar se houve queda de repasse financeiro ao Legislativo causada pela pandemia da covid-19, no ano de 2020, e qual é a projeção de redução de repasse para o ano de 2021.
A CMM também deve informar as medidas que foram adotadas para a contenção de gastos, inclusive com pessoal, para compensar a queda de repasse financeiro.
Além disso, a CMM deixou de enviar ao MP os estudos de impacto orçamentário-financeiro que subsidiaram as edições das Leis nº 480/2020 e nº 481/2020.
Em razão disso, o MP está requisitando tais documentos, com o objetivo de verificar se os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) foram obedecidos.
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