Em coletiva à imprensa nesta terça-feira (2), o ministro da Justiça Flávio Dino voltou a falar sobre a regulação das redes sociais, após notificação do Google e Meta por atuação contrária ao Projeto de Lei (PL) 2630, relativo às Fake News. 

Após a análise de publicações, o ministro reitera que a medida não é exigência não do governo, mas sim do tempo em que estamos.

+ Envie esta notícia no seu WhatsApp

+ Envie esta notícia no seu Telegram

“A regulação não é uma proposta do governo e sim uma exigência do nosso tempo. A constituição opera e exige que haja regulação nos termos do artigo 222 da Constituição Federal”, afirmou.

Além disso, o ministro reiterou que a PL das Fake news está em discussão há ao menos 3 anos na Câmara dos Deputados, que vinha transcorrendo em normalidade, até ser interrompida por ações de empresas com interesses políticos e econômicos no fim deste debate.

Flávio Dino ainda pontua que a uma tentativa de inverter o debate, como se o desejo fosse a censura, quando na verdade, é dever da secretaria nacional do consumidor do ministério da Justiça garantir que ninguém manipule a liberdade de expressão no Brasil.

“A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) se viu com dezenas de indícios de que algumas empresas estariam privilegiando a sua própria decisão e manipulando seus próprios termos de uso para privilegiar o que lhes convém, em detrimento de outras vozes. Isso é censura.”, disse o ministro.

Dino ainda ressalta que a discussão não é sobre o Projeto de Lei (PL) 2630 ser bom ou ruim e que essa é uma decisão que cabe à Câmara, que deve ser respeitada, apesar da posição conhecida.

“O que estamos tratando aqui apenas é se as empresas podem manipular os consumidores ou tentar manipulá-los para fortalecer suas posições e impedir o livre debate da Câmara”, alegou.

RELACIONADAS

+ MPF notifica Google e Meta por atuação contrária ao PL das Fake News

+ Regulação e fiscalização da energia elétrica em Manaus poderá ser feita pela Ageman

+ Lula cria GTs para regulação de trabalho por app e igualdade salarial

+ Lula deve receber presidente da Argentina nesta terça em Brasília

A decisão cautelar tomada leva em consideração a proteção do código de defesa do consumidor e está proferida nos processos administrativos instaurados pela Senacom.

Essa medida cautelar impõe obrigações, que devem ser cumprida de forma imediata, algumas delas são:

  • Imposição da obrigação da empresa Google sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no âmbito de seus serviços
  • Informar aos consumidores sobre eventual conflito de interesses que afetem a prestação de serviços;
  • Imposição do dever de informar qualquer interferência no sistemas de indexação de buscas relativos ao debate do PL 2630;
  • Imposição de obrigação de não fazer, no sentido de que a empresa sem informar que se trata de posição editorial, abstenha-se de censurar nas comunidades e aplicações mantidas pela plataforma digital posições divergentes da posição editorial da empresa;
  • Imposição de obrigação de não fazer, no sentido de que a empresa sem informar que se trata de posição editorial, abstenha-se de privilegiar posições convergentes com a posição editorial da empresa;

Ainda de acordo com o ministro, os desdobramentos das medidas devem atuar com o objetivo de combater a censura privada e proteger o consumidor.

“O nosso objetivo é combater a censura privada de monopólios que querem impedir o parlamento brasileiro de decidir livremente sobre uma matéria”, finalizou.

*Sob supervisão de Ana Kelly Franco