A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços deve votar até o dia 12 de junho o relatório final do Projeto de Lei que regula o trabalho de motoristas de aplicativos como, Uber, 99 e IFood.
O presidente do Colegiado, deputado Josenildo (PDT-AP) afirmou que nesta segunda-feira (20) vai se reunir com o relator do PL 12/2024, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) às 15h na Câmara.
O que será debatido na reunião?
Durante o encontro técnico, o presidente confirmou que juntamente com o relator e os consultores da Comissão devem se debruçar sobre todas as páginas da proposta do governo federal.
Josenildo destacou ao Portal Norte que o relator não vai apresentar a versão final do relatório nesta segunda pois “depois dessa reunião, [o relator] vai fazer o seu relatório final”.
Regulamentação do trabalho de motoristas por aplicativo
O texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 4 de março deste ano, regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo e plataformas.
O PL dos motoristas de aplicativo prevê uma negativa em relação ao vínculo trabalhista previsto na CLT, confira outros pontos previstos na medida do governo:
- Sindicato da categoria.
- Jornada de trabalho de 8 horas diárias, caso exista um acordo coletivo o trabalho pode de estender por até 12 horas.
- Criação da categoria trabalhador autônomo por plataforma.
- Hora trabalhada terá valor de R$ 32,09.
- O motorista deve saber sobre as regras de oferta das corridas;
- O trabalhador vai receber uma remuneração mínima, com acréscimo de valor com as viagens;
- O motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
- A partir da 6° hora trabalhada o motorista tem direito ao vale-refeição, serviços médicos e odontológicos.
Reunião da Comissão
Nesta terça-feira (21), os parlamentares devem se reunir para debater algumas propostas. Como prioridade na pauta, estão a discursão de projetos voltados para empresas que operam por meio do Simples Nacional.
Uma das propostas isenta microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000 dos tributos do Simples Nacional.
Uma segunda medida solicita que a operação de cobrança seja realizada entre janeiro e julho de cada ano.
A regulamentação da Zona Franca de Manaus, relatada pelo deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), por sua vez, deve ser debatida na Comissão. O parecer é pela rejeição do projeto.