Nesta segunda-feira, 6, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia foi entregue ao diretor-presidente do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), Jalil Fraxe.

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O documento propõe medidas para adequação das irregularidades identificadas ao longo dos oito meses de CPI na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). 

O relatório também propõe que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A e o Ministério Público Estadual, com previsão de cláusulas específicas para adequação das irregularidades identificadas, incluindo multas em caso de descumprimento, prestação de contas ao Legislativo, bem como sugestões de melhorias nos processos fiscalizatórios do Estado.

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Entre as principais questões levantadas pela CPI, estão as cobranças de valores abusivos pelos medidores de energia, falta de manutenção elétrica e a violação da legislação que proibia cortes durante a pandemia de Covid-19.

Além do Procon-AM, a Aleam também entregou o documento ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM).

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