A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta quarta-feira (1º), o texto que proíbe a contratação de pessoas condenadas por abuso de menores para cargos do serviço público no estado.
O deputado Neto Loureiro (PMB) é o autor do Projeto de Lei (PL) nº 169/2019.
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O projeto proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais envolvendo menores para cargos do serviço público.
A anulação da nomeação ou contratação para determinados cargos ou empregos públicos ocorrerá para pessoa condenada até 12 anos após o cumprimento da pena.
Serão protegidos pela lei os cargos cujo atendimento seja feito diretamente a crianças e adolescentes, como em escolas, creches, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
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A proposta abrange os crimes de estupro, corrupção de menores e satisfação de lascívia (desejo/excitação) mediante a presença de crianças ou adolescentes.
Também estão incluídos crimes de favorecimento à prostituição ou exploração sexual, divulgação de cenas de estupro e de sexo ou pornografia de vulnerável.
Por fim, o projeto votado na ALERR abrange ainda a produção, venda ou aquisição de conteúdo relacionados à pedofilia.
Para verificação, a certidão de antecedentes criminais do indivíduo a assumir o cargo deverá ser solicitada.
Votação na ALERR
Foram 22 votos a favor do texto, que foi originalmente apresentado em 2019, mas julgado inconstitucional pela Procuradoria da ALERR em 2020.
O argumento do autor, Neto Loureiro, foi aceito pela Assembleia com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou uma lei com o mesmo teor para o município de Valinhos (SP), em 2021.
Agora, o projeto vai para o gabinete do governador Antonio Denarium e, se sancionado, deve entrar em vigor no prazo de 180 dias após publicação no Diário Oficial do Estado.
**Sob supervisão de Francisco Santos