O Projeto de Lei (PL) que institui o Programa de Recuperação Fiscal para 2023 (Refis) foi encaminhado à Câmara de Vereadores nesta quarta-feira, 4, pela Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV).
A proposta visa regularizar débitos dos contribuintes com o município.
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Conforme o PL, a prefeitura deve conceder descontos sobre os juros e multas em dívidas vendidas até 31 de dezembro de 2021.
A medida faz parte da terceira fase do programa Descomplica.
Segundo a Prefeitura, o benefício pode variar entre 70% a 100% de descontos.
As dívidas podem ser de natureza tributária como, por exemplo, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Taxa de Coleta de Lixo.
Refis terá critérios
Para adesão ao parcelamento do Refis, será exigido o pagamento de pelo menos 5% da dívida. Confira os descontos:
I – 100% no caso de pagamento à vista (podendo ser dividido em até 4 parcelas);
II – 90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;
III – 80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;
IV – 70% para pagamento parcelado de 25 e 60 parcelas;
Sobre o Descomplica
Lançado em 2021 com o objetivo de proporcionar desenvolvimento econômico, gerando emprego e renda, reduzir a burocracia, estimular a economia e simplificar os tributos municipais.
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