O Ministério Público do Estado de Roraima (MP-RR) emitiu a recomendação Nº 022/2023 ao Governo de Roraima para regularizar a publicação dos diários oficiais do Estado.
“QUE promova as medidas administrativas necessárias para a imediata regularização na publicação do Diário Oficial do Estado de Roraima, para que ocorra diariamente, a fim de que cada edição seja publicada na data de referência e sem atrasos”.
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Segundo o Órgão Ministerial, o Governo de Roraima tem o prazo de 10 dias para adotar as medidas administrativas .
O documento ainda cita o que pode acontecer caso não haja o cumprimento da medida:
“A ausência de observância às medidas indicadas impulsionará o Ministério Público do Estado de Roraima a adotar, quando cabível, as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e defesa da ordem jurídica, de que trata esta recomendação”.
A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Roraima, na data de 16 de outubro.
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Atualização dos Diários Oficiais do Governo de Roraima
Os atrasos na publicação dos diários oficiais do estado são frequentes. O exemplo mais recente, é mês de outubro, que possui apenas 6 publicações atualizadas, dentro de dez dias úteis.
Mas a divulgação dos diários é prevista na Lei nº 12.527, que estabelece acesso dos cidadãos às informações públicas.
E é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.
