A partir desta segunda-feira, 27, contribuintes que estiverem em débito com o Fisco Estadual podem aderir ao programa de refinanciamento de ICMS em Roraima.
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Conforme o Governo do Estado, essa é uma grande oportunidade para os empreendedores quitarem dividas com descontos de até 95% em juros e das multas moratórias e punitivas, se recolhido em uma única parcela.
Entenda como vai funcionar e como aderir ao Refis
Podem aderir ao Refis todos os contribuintes com débitos fiscais de ICMS ou penalidades de origem vinculada ao ICMS com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023.
O período de adesão vai de 27 de novembro de 2023 a 24 de maio de 2024.
Para valores referentes a multas punitivas, os descontos poderão chegar a 75%, para outros valores, o desconto pode chegar a 95%.
Débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 60 vezes.
Nesse caso, os contribuintes devem entrar em contato com a PGE (Procuradoria Geral do Estado), na avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (95) 99115-5929 ou pelo email [email protected].
Já os débitos não inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 24 vezes.
Nesse caso, os contribuintes devem procurar a Divisão de Parcelamento na Secretaria de Estado da Fazenda, na Praça do Centro Cívico, nº 466 – Centro, Boa Vista-RR.
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