O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) indeferiu uma denúncia de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura de Mucajaí, Sul de Roraima, em relação à política de gestão de pessoal aliada à falta de clareza dos seus atos, inclusive, no Portal da Transparência do órgão.
O Sindicato dos Servidores Públicos de Mucajaí (SINDSERMM) registrou uma denúncia afirmando que a Prefeitura de Mucajaí “não fornece informações precisas”.
Na denúncia, ressaltou ainda que já protocolou ofícios durante a atual Gestão solicitando lista dos servidores detalhadas e foi passada só uma lista nominal em geral (SIC).
Além disso, o SINDSERMM destacou na denúncia que em 2023 somente um dos órgãos da Prefeitura possuía na sua lotação mais de duas centenas de servidores que supostamente foram “contratados ilegalmente”.
Na denúncia, destacaram ainda que os atuais servidores efetivos de apoio e técnicos estariam há mais de 07 anos sem Progressões conforme estabelece a legislação local.
Somado a isso, a atual gestão não teria concedido um reajuste salarial a esses servidores sob a alegação de que, segundo palavras da denunciante, as leis que regem a matéria teriam “Anomalias”.
Entretanto, que a despeito disso a Administração teria lançado “… um concurso para motorista com o salário de 2.500 baseado nessas leis vigente (SIC) …
“sendo que o motorista efetivo em exercício hoje está ganhando um salário mínimo. E sempre ouvimos que o município não tinha orçamento para pagar”.
Para a Corte de Contas aceitar uma denúncia, deve cumprir alguns requisitos. A relatora da prefeitura de Mucajaí, conselheira Cilene Lago Salomão, indeferiu a denúncia por dois motivos.
Motivo pelo qual o TCE-RR indeferiu a denúncia
O primeiro motivo pelo qual a relatora indeferiu a denúncia foi por ser de uma pessoa jurídica (CNPJ) e o denunciante não ter apresentado um documento que comprove ser o representante da instituição.
O outro motivo pelo qual a denúncia foi indeferida pela conselheira é porque a denunciante não juntou prova ou indício a que se referem as ilegalidades e irregularidades.
Entretanto, a denunciante afirmou que solicitou da prefeitura a lista detalhada dos servidores, mas que não recebeu e que essas informações deveriam estar disponíveis no Portal da Transparência.
Outra denúncia contra a prefeitura de Mucajaí
A Prefeitura de Mucajaí foi alvo, anteriormente, de um escândalo envolvendo irregularidades em um concurso público. Na ocasião, o resultado preliminar de algumas pessoas ligadas ao executivo municipal teriam ficado com nota baixa. Porém, no resultado oficial, essas pessoas ficaram com uma nota muito maior. Confira a matéria.