A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) julgou nesta terça-feira (2), o processo das prefeituras de Amajari e Bonfim.
Durante a Sessão, o Prefeito de Bonfim, de Amajarí e ex-prefeita de Amajarí foram condenados a pagar multas. Além disso, a Corte de Contas fez várias determinações
Tribunal de Contas julgou processos da prefeitura de Amajarí
TCE-RR julga atual prefeita
A prefeita de Amajarí, Núbia Costa Lima, foi multada em R$24.673 por não enviar informações sobre 70 licitações realizadas no exercício de 2023 ao Sistema Sagres Licitações.
Descumprimento da Lei:
Caso não faça o envio das informações, o TCERR poderá determinar o desconto da multa em seus vencimentos, a cobrança judicial da dívida e a inclusão do seu nome em cadastros de proteção ao crédito.
TCE-RR julga ex-prefeita
Entre os processos, está a Tomada de Contas Especial da Prefeitura de Amajari, do exercício de 2017, que teve origem a partir de uma denúncia formulada por vereadores sobre supostas irregularidades na contratação de uma empresa, para adequação da nova sede da representação do município de Boa Vista.
O valor estimado do processo girou em torno de R$50.771,67, e os serviços de reparo do antigo prédio, no valor de R$6.828,30, totalizando R$57.599,97.
Na análise do relatório de auditoria, constatou-se duas irregularidades cujas justificativas a relatora do processo, conselheira Cilene Salomão, considerou insuficientes. Além de reprovar a Tomada de Contas do Município de Amajarí votou nos seguintes termos:
- Condenar a ex-prefeita Vera Lúcia Araújo Cardoso a ressarcir o valor de R$50.409,19, referente a irregularidades na Tomada de Contas Especial.
- Multar a ex-prefeita em 10% do valor do dano causado, equivalente a R$5.040,92.
- Multar o responsável pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) à época, Humberto Coelho César, em R$4.934,60 por conduzir e conceder o certame licitatório sem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) das peças.
Tribunal de Contas julgou processos da prefeitura de Bonfim
Na mesma sessão, os conselheiros consideraram ilegal o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023, que visava a seleção de profissionais.
A contratação era para a área da Assistência Social junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Centro de Referência de Assistência Social – Cras, Cras-Volante, Programa Bolsa Família (PBF) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV).
O Tribunal de Contas multou o Prefeito de Bonfim, Joner Chagas, em R$4.934,60 por realizar processo seletivo simplificado para cargos de natureza efetiva.
O TCE-RR determinou à Prefeitura de Bonfim que se abstenha de realizar novos processos seletivos simplificados para cargos de natureza efetiva.
Outras Determinações:
- A Prefeita também deverá enviar as informações das 70 licitações ao Sistema Sagres Licitações no prazo de 30 dias.
- O processo relacionado à Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura de Amajari referente ao exercício de 2023.
- O Tribunal de Contas emitirá um Acórdão com a decisão final do processo.
Fonte: Tribunal de Contas de Roraima