A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber liberou, nesta terça-feira (12), para julgamento a ação que descriminaliza o aborto até 12 semanas de gestação.
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A ministra, que é relatora do caso movido pelo Psol em 2017, vai se aposentar no final deste mês, ao completar 75 anos.
Ainda não foi marcada a data para o julgamento.
De acordo com o código penal brasileiro, a mulher comete crime ao fazer aborto, porém há exceções: quando não há outra forma de salvar a vida da gestante, se a gravidez for resultante de estupro ou se for constatado que o feto é anencéfalo.
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