Sancionado Protocolo 'Não é Não' de combate a violência contra mulher

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (29), o Protocolo “Não é Não” que objetiva combater a violência contra a mulher.

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As regras serão aplicadas nas casas noturnas, boates, espetáculos e outros, que terão seis meses para se adequar. Posteriormente o Governo vai regulamentar a lei especificando os estabelecimentos.

O objetivo é prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes onde são vendidos bebidas alcoólicas.

O projeto, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), deverá ser seguido também por organizações esportivas responsáveis pela organização de competições, conforme a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23).

“A proposta envolve setor privado e setor público, criando uma cultura de prevenção à violência para que toda mulher, de qualquer idade, possa frequentar um lugar sabendo que todas as pessoas lhe devem respeito acima de tudo”, explica Rosário.

O texto estabelece que, na equipe dos estabelecimentos, haja pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao Protocolo.

Também deverá ser mantida, em locais visíveis, a informação sobre como acioná-lo, assim como dos telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

O constrangimento é definido pelo texto como qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher após manifestar a sua discordância com a interação.

Já a violência é caracterizada como o uso da força, resultando em lesão, morte e dano psicológico, entre outros, conforme a legislação penal.

No caso de constrangimento, os estabelecimentos poderão adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante.

Além disso, poderão retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades.