Em primeiro turno, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 14, o texto-base das intervenções feitas pelo Senado no texto da PEC dos Precatórios.

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Para a aprovação, foram 327 votos a favor e 147 contra, e 1 abstenção. Faltam ainda sete destaques a serem analisados e a votação em segundo turno.

Se aprovada, PEC abre espaço fiscal de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022, visando acomodar o Auxílio Brasil. No entanto, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos estão garantidos com a promulgação do texto comum aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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DOU

Ainda hoje, em edição extra publicada no Diário Oficial da União (DOU), o ministro da Economia Paulo Guedes mudou a data máxima para o empenho de verbas por parte do governo federal. Com isso, até o dia 31 de dezembro deste ano será possível o pagamento de verbas do Orçamento de 2021, como emendas parlamentares.

Segundo os parlamentares, essa foi uma tentativa do Governo Federal para conseguir os votos necessários para a aprovação dessa segunda parte da PEC dos Precatórios.

Os demais trechos alterados ou inseridos pelo Senado no texto precisam da aprovação durante a votação desta terça-feira, 14.

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