O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 1º, o Projeto de Lei  que prevê a devolução de cobranças indevidas na conta de luz.

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A medida visa disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a mais pelas empresas distribuidoras de energia elétrica do país.

Antes de ser enviada para sanção presidencial, o projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. 

A PL é de autoria dos senadores Fabio Garcia (União-MT) e Wellington Fagundes (PL-MT). 

A redação altera a legislação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

Se sancionada, a Agência terá que promover a destinação integral dos valores aos usuários que estão retidos pelas distribuidoras de energia elétrica. 

A matéria fala dos valores que estão retidos em razão de decisões judiciais transitadas em julgado sobre cobranças indevidas do ICMS na base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins.

O projeto foi redigido após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos. 

No caso do setor elétrico, pelo menos R$ 50,1 bilhões serão devolvidos aos consumidores, segundo cálculos da Aneel. 

A agência reguladora propôs a devolução dos recursos em um prazo de até cinco anos, através de desconto direto na conta de energia.

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