A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (11) o projeto que regula a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), autora da proposta, apresentou o PL 5.008/2023. Primeiramente, o projeto define o conceito dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs).
Além disso, ele estabelece várias exigências para a comercialização do produto. Entre essas exigências, destaca-se a necessidade de apresentação de laudo de avaliação toxicológica para o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O projeto requer o cadastro dos produtos fabricados, importados ou exportados na Receita Federal, bem como no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
A senadora Soraya Thronicke justifica que, apesar da proibição, o comércio de cigarros eletrônicos é uma realidade.
Segundo ela, “a crescente utilização dos cigarros eletrônicos tem acontecido à revelia de qualquer regulamentação. Do ponto de vista da saúde, não há controle sanitário sobre os produtos comercializados e as embalagens não apresentam advertências ou alertas sobre os riscos de sua utilização.”
A sessão está marcada para às 10h e a decisão final cabe à CAS. Se aprovado sem recurso ao Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Relatoria
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), em seu relatório favorável ao projeto, destacou o alto consumo de cigarros eletrônicos no Brasil e considerou a proibição ineficaz.
Ele defendeu a regulamentação do mercado para proteger os consumidores de produtos adulterados, legalizar a fabricação e importação, e gerar empregos e renda, além de aumentar a arrecadação fiscal.
O relator também aceitou uma emenda que aumenta a multa para a venda de cigarros eletrônicos a menores de 18 anos de R$ 10 mil para R$ 20 mil.
