A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime a posse e o porte de drogas, seja ele encontrado com a pessoa em qualquer quantidade, começa a ser discutida no Senado nesta terça-feira (31).

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Essa é a primeiro vez que o tema é discutido pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). O debate está previsto para começar às 14h.

O relator do projeto na CCJ é o senador Efraim Filho (União-PB), que falou sobre a importância da matéria na legislação brasileira.

“Tem uma enorme importância institucional, no sentido de reafirmar a atribuição constitucional de legislar sobre o tema para o Congresso Nacional”, destacou.

Em agosto, o STF julgava a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, mas foi adiado após pedido de vista do ministro André Mendonça.

Até o momento, no Supremo, há cinco votos a favor de descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio e um voto contra.

De acordo com Efraim, a discussão do projeto que torna crime o ato, é uma forma de “reafirmar” a função do Congresso Nacional de legislar, pois parte dos deputados e senadores acreditam que essa não é a função do STF.

O relator da proposta no Senado, afirma ainda que tem a mesma visão do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.  

“O consumo de drogas ilícitas tem implicações muito graves para a piora da saúde dos brasileiros e para o aumento e fortalecimento da criminalidade que assola nosso país. As pesquisas de opinião mostram que a grande maioria da população, algo em torno de 70%, é contra a liberação de drogas”, destacou.

Pacheco afirmou na apresentação do projeto, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal.

“Nesse contexto, a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros”, justificou Pacheco na apresentação da proposta.

Caso o texto seja aprovado pelo colegiado passará por sessões de discussão no plenário.

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Convidados para participar da audiência sobre porte de drogas

  • Ministro da Justiça, Flávio Dino
  • Ministra da Saúde, Nísia Trindade
  • Coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Lemos Laranjeira
  • Coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira
  • Coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, Célia Regina Gomes de Moraes
  • Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antonio Geraldo da Silva e
  • Promotor de Justiça do Distrito Federal (DF) José Theodoro de Carvalho completam a lista de convidados para a audiência.

Flávio Dino e Nísia Trindade não confirmaram presença.