Senado começa a análise de PEC que limita decisões monocráticas na STF

Plenário do Senado Federal começa a analisar a PEC 8/2021 nesta terça-feira (24), o texto que limita decisões monocráticas, ou seja, aquela que é tomada por um magistrado isoladamente, diferente da decisão colegiada, que é feita por um grupo de juízes.

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Para que a votação seja válida é exigido que existam dois turnos, o primeiro com cinco sessões de discussão e o segundo com três.

O texto em discursão veda o uso de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

Além disso, a medida estabelece um prazo para os pedidos de vista, hoje os magistrados podem realizar o pedido individualmente, sem prazo específico, mas de acordo com a PEC as solicitações devem ser concedidas coletivamente com o prazo máximo de seis meses e uma única renovação de mais três meses.

Segundo o relator da proposta, Senador Esperidião Amin (PP-SC), “a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF”.