Foi aprovado nesta terça-feira (31), no Plenário do Senado Federal, o projeto de lei PLC 90/18 de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) que obriga Entes Federativos a destinarem recursos financeiros para o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

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O objetivo é assegurar que o Distrito Federal, estados e municípios, além de destinarem recursos para a manutenção do CAE, aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A senadora disse que o projeto nasceu a partir de demandas das secretarias estaduais de Educação e que a alimentação escolar para milhões de estudantes é de grande relevância.

“É na escola que, em muitos casos, a melhor refeição pode ser feita pelas crianças e adolescentes. Porque tem um mapa nutricional e todo um cuidado em relação à qualidade da alimentação”, explicou.

A proposta  estabelece ainda que estados e municípios terão que complementar as normas referentes à execução do PNAE, traçando objetivos, beneficiários, formas de gestão, ações de educação, segurança nutricional e processos de execução e controle do dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O texto segue para sanção presidencial.

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